LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A SIE está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/

Atendimento

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da SANTUR atua como canal de comunicação entre a SANTUR, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Nome: Alex dos Santos
Analista de Informática

PORTARIA Nº 04/2021-SANTUR de 26/03/2021

Telefone
(48) 3665-7400

E-mail
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Endereço
Rua Eduardo Gonçalves D'Avila, 303 - Bairro Itacorubi - Florianópolis - SC - CEP: 88034-496